Projeto prevê pagamentos de tributos por meio de PIX e cartões

27 de fevereiro de 2024

Projeto de lei complementar de autoria de Thiago Ribeiro, aprovado em primeira discussão nesta segunda (26), visa ampliar modalidades de pagamento atualmente vigentes

Thiago Ribeiro é autor do projeto de lei complementar 19/2023, aprovado em primeira discussão na 7ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba

A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou na noite desta segunda-feira (26), em primeira discussão, projeto de lei complementar que permite ao Executivo realizar cobranças tributárias por meio de PIX e de cartões de crédito ou débito.

De autoria do vereador Thiago Ribeiro (Podemos), o projeto de lei complementar 19/2023 acrescenta as modalidades de pagamento no artigo 58 da Lei Complementar 224/2008, que “dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam o Sistema Tributário Municipal”.

Atualmente, o artigo 58 prevê apenas o pagamento em moeda corrente ou em cheque.

“Esta medida é um passo para a desburocratização dos processos”, traz Thiago Ribeiro na justificativa da propositura, aprovada na 7ª Reunião Ordinária. 

O parlamentar ainda destaca que, com o acréscimo das modalidades de pagamento, “será possível realizar, também, o parcelamento de alguns tributos e taxas que atualmente precisam ser pagos de uma única vez. Esta medida já está sendo utilizada em outras cidades, como Criciúma, Campo Grande, Itápolis e Santos. Estes municípios já utilizam metodologia semelhante com sucesso e pontua o crescimento dos meios de pagamento por crédito e débito nos últimos anos”.

O projeto de lei complementar 19/2023 deve ainda ser apreciado em segunda discussão pela Câmara e, sendo aprovado, segue para análise do Executivo, que pode sancionar ou vetar a proposta.

Texto: Fabio de Lima Alvarez - MTB 88.212

Foto: Rubens Cardia - MTB 27.118